DASN-SIMEI: Como Declarar a Declaração Anual do MEI Passo a Passo (Guia 2026)

Todo ano, milhares de microempreendedores em Goiânia e no Brasil inteiro descobrem, muitas vezes tarde, que ser MEI não se resume a pagar a guia mensal. Existe uma obrigação anual — a DASN-SIMEI — que passa despercebida até o dia em que o CNPJ aparece irregular, a certidão trava ou chega a notificação de multa. A boa notícia é que declarar é simples quando você entende o que está fazendo e por quê.

Neste guia completo, você vai entender o que é a DASN-SIMEI, qual a diferença entre ela e o DAS mensal, quem é obrigado a entregar, o passo a passo de como declarar no portal, qual é o prazo, o que acontece se atrasar, como funciona a declaração em caso de baixa do MEI, quais são os erros mais comuns e como um contador pode tirar esse peso das suas costas — com tabela comparativa, checklist, glossário e perguntas frequentes para não sobrar dúvida.

Resposta rápida: A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI, na qual você informa à Receita Federal o total de faturamento do ano anterior, separando comércio/indústria de serviços e indicando se teve funcionário. Ela é diferente do DAS, que é a guia paga todo mês. Para declarar, acesse o Portal do Simples Nacional (ou o App MEI), informe o CNPJ, escolha o ano-calendário, digite a receita bruta do ano e transmita. A declaração referente a 2025 vence em 31 de maio de 2026; atrasar gera multa (2% ao mês, mínimo de R$ 50) e deixa o MEI irregular.

Resumo executivo

• O que é: declaração anual em que o MEI informa o faturamento do ano anterior à Receita Federal.
• Diferença essencial: o DAS é o pagamento mensal; a DASN-SIMEI é a prestação de contas anual — são obrigações distintas e complementares.
• Quem entrega: todo MEI que esteve ativo em qualquer momento do ano-calendário, mesmo sem faturamento (declaração zerada) e mesmo se abriu ou deu baixa no ano.
• Como declarar: pelo Portal do Simples Nacional, informando CNPJ, ano-calendário, receita bruta (separada em comércio/indústria e serviços) e se houve empregado.
• Prazo: 31 de maio de 2026 para o ano-calendário de 2025 (o prazo é definido a cada exercício pela Receita).
• Se atrasar: multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50, e situação irregular, que pode travar certidões, guias e até levar ao cancelamento do CNPJ.
• Baixa do MEI: exige declaração específica de extinção, além de eventuais declarações anuais ainda pendentes.

O que é a DASN-SIMEI

DASN-SIMEI é a sigla de Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É o documento por meio do qual o MEI cumpre, uma vez por ano, o dever de informar ao Fisco quanto faturou no ano-calendário anterior. Trata-se de uma obrigação acessória — ou seja, uma prestação de contas informativa, e não o pagamento de um tributo.

Explicação simples

Pense na DASN-SIMEI como o "relatório anual" do seu negócio para a Receita Federal. Durante o ano, você paga a guia mensal (o DAS) para manter os benefícios do MEI ativos. No início do ano seguinte, você faz um resumo: "no ano passado, faturei tanto com vendas e tanto com serviços". É esse resumo, entregue de forma oficial e digital, que se chama DASN-SIMEI. Sem ele, o Fisco entende que você não prestou contas — mesmo que tenha pago todas as guias em dia.

Explicação técnica

A DASN-SIMEI é a declaração anual prevista para o MEI no âmbito do Simples Nacional. Nela, o microempreendedor informa a receita bruta total apurada no ano-calendário, discriminando o montante sujeito a ICMS (comércio e indústria) e o montante sujeito a ISS (prestação de serviços), além de indicar se manteve empregado no período. A transmissão é feita eletronicamente no Portal do Simples Nacional e gera um recibo que comprova a entrega. Diferentemente da apuração mensal do DAS — de valor fixo, independente do quanto se fatura dentro do limite —, a DASN tem caráter declaratório e serve, entre outras finalidades, para o cruzamento de informações e o controle do enquadramento no limite do MEI.

DASN-SIMEI x DAS mensal: entenda a diferença

Essa é a confusão número um de quem é MEI. Muita gente acredita que, pagando o DAS todo mês, está "quitado" com o governo — e esquece a declaração anual. Na prática, são duas obrigações diferentes, e cumprir uma não dispensa a outra.

Em resumo: o DAS mantém seus benefícios ativos (aposentadoria, auxílio-doença, cobertura previdenciária) mês a mês; a DASN-SIMEI mantém sua situação regular perante a Receita ano a ano. O MEI organizado cuida das duas — e é aí que um acompanhamento contábil evita esquecimentos caros, como explicamos no guia definitivo do MEI.

Está com dúvida se o seu MEI está com tudo em dia — guias e declaração? Fale com a SC e faça um diagnóstico rápido da sua situação como microempreendedor.

Quem é obrigado a entregar a DASN-SIMEI

A regra é ampla e pega mais gente do que se imagina. Deve entregar a DASN-SIMEI todo microempreendedor individual que esteve com o CNPJ de MEI ativo em qualquer momento do ano-calendário anterior. Isso inclui situações que costumam gerar dúvida:

• MEI que não faturou nada no ano. Mesmo sem receita, a declaração deve ser entregue com valor zerado. A ausência de faturamento não elimina a obrigação de declarar.
• MEI aberto no meio do ano. Quem abriu o MEI, por exemplo, no segundo semestre, declara normalmente a receita do período em que esteve ativo.
• MEI que deu baixa durante o ano. O encerramento não apaga as obrigações do período ativo — há uma declaração específica para isso, tratada mais adiante.
• MEI que faturou acima do limite. Nesse caso, além da declaração, entra em cena a discussão de desenquadramento, assunto que aprofundamos no artigo sobre o limite do MEI.
• MEI com ou sem empregado. A existência de um funcionário registrado é informada na declaração, mas não muda a obrigatoriedade de entregar.

Ou seja: se você teve um CNPJ de MEI ativo no ano passado, a pergunta não é "se" você precisa declarar, e sim "quando" e "como". A única forma de não ter a obrigação é nunca ter tido o registro ativo naquele ano-calendário.

Como declarar a DASN-SIMEI: passo a passo

O processo é totalmente online e gratuito. Não é preciso pagar nenhuma taxa para declarar — desconfie de sites que cobram por isso. Veja o caminho, passo a passo:

1. Reúna as informações antes de começar

Tenha em mãos, antes de abrir o portal:

• O número do CNPJ do MEI;
• O total de receita bruta faturada no ano-calendário que será declarado;
• A separação desse faturamento entre: (a) comércio, indústria e transporte intermunicipal/interestadual (parcela sujeita a ICMS) e (b) prestação de serviços (parcela sujeita a ISS);
• A informação de se você teve empregado no período.

Aqui entra a importância de ter organizado o faturamento durante o ano. Se você guardou suas notas e registrou as vendas mês a mês, esse número sai fácil. Se não, é hora de reconstruir — e o hábito de organizar os documentos faz toda a diferença nessa hora.

2. Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre no site oficial do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e localize a opção da DASN-SIMEI / Declaração Anual. A área do MEI concentra as declarações anuais do microempreendedor.

3. Informe o CNPJ e o ano-calendário

Digite o número do CNPJ do MEI e selecione o ano-calendário que você vai declarar (normalmente o ano imediatamente anterior). Confira bem o ano escolhido: declarar o exercício errado é um erro comum e que dá retrabalho para corrigir.

4. Informe o faturamento (receita bruta) do ano

Este é o coração da declaração. Você vai informar:

• Receita bruta total com comércio, indústria e determinados transportes (parcela de ICMS);
• Receita bruta total com prestação de serviços (parcela de ISS).

Some corretamente tudo o que entrou no negócio durante o ano — vendas e serviços — sem confundir com o lucro. A DASN pede o faturamento (tudo o que a empresa recebeu), não o que sobrou depois das despesas. Essa distinção é uma das que mais geram erro, e voltamos a ela na seção de erros comuns.

5. Informe se teve empregado

Você indicará se, no ano-calendário, manteve um empregado registrado. O MEI pode ter, em regra, um funcionário, e essa informação faz parte da declaração.

6. Revise, transmita e guarde o recibo

Confira todos os dados na tela de resumo antes de enviar. Ao transmitir, o sistema gera um recibo de entrega — salve e guarde esse comprovante. Ele é a prova de que você cumpriu a obrigação naquele ano e pode ser exigido futuramente. Guardar recibos e comprovantes é parte de uma boa rotina de organização contábil do microempreendedor.

Faturou o ano inteiro e não sabe somar o que declarar? A SC organiza a contabilidade do seu MEI e cuida da declaração para você não errar. Chame no WhatsApp.

Qual é o prazo da DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI referente a um ano-calendário é entregue no início do ano seguinte. Para o ano-calendário de 2025, o prazo final é 31 de maio de 2026. É obrigatória para todos que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento, e pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Como o prazo é definido a cada exercício pela Receita Federal, confirme a data do ano vigente antes de declarar.

Duas recomendações práticas valem para qualquer ano:

• Não deixe para a última hora. Perto do fim do prazo, o portal costuma ficar mais lento pela alta demanda, e qualquer imprevisto (uma dúvida no faturamento, um problema de acesso) pode custar o prazo.
• Coloque um lembrete anual. Como é uma obrigação que aparece só uma vez por ano, é fácil esquecer. Um lembrete no início de cada ano — ou um contador acompanhando — elimina o risco.

O que acontece se você atrasar ou não declarar

Ignorar a DASN-SIMEI tem consequências concretas. Não é uma formalidade sem efeito — é uma obrigação cujo descumprimento gera penalidade e complica a vida do microempreendedor.

Multa por atraso

A entrega fora do prazo gera uma multa por atraso na entrega da declaração de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa pode ser reduzida caso você a pague dentro do período indicado no próprio sistema após a transmissão em atraso. Ou seja: quanto antes você regularizar, menor tende a ser o custo. Deixar acumular só aumenta o problema.

Situação irregular

Enquanto a declaração não é entregue, o MEI fica em situação irregular perante a Receita Federal. Na prática, essa irregularidade pode:

• Dificultar ou impedir a emissão de certidões (negativa de débitos, por exemplo), muitas vezes exigidas em licitações, financiamentos e contratos;
• Atrapalhar o parcelamento de débitos e outras negociações;
• Prejudicar a imagem do CNPJ em consultas de terceiros (bancos, fornecedores, clientes maiores).

Risco de cancelamento do CNPJ

A falta reiterada de declarações está entre as situações que podem levar a Receita a promover o cancelamento do registro do MEI. Perder o CNPJ significa perder os benefícios previdenciários vinculados e ter que recomeçar o processo. É um cenário evitável — e caro quando acontece.

Se o seu MEI já está atrasado, o caminho é regularizar o quanto antes: entregar as declarações pendentes, pagar as multas devidas e colocar as guias em dia. Esse processo de colocar tudo em ordem é o mesmo que detalhamos no guia de como regularizar o MEI atrasado.

Valores vigentes em 2026; limites e tributos podem mudar a cada exercício.

DASN-SIMEI em caso de baixa (encerramento) do MEI

Encerrar o MEI não elimina as declarações. Muita gente dá baixa achando que "zerou" com o governo e, depois, descobre pendências. Há dois pontos a observar:

• Declaração de extinção (situação especial). Ao dar baixa no MEI, existe uma declaração específica, referente ao ano em que ocorreu o encerramento, informando o faturamento do período em que o CNPJ esteve ativo naquele ano. Ela costuma ter um prazo próprio, atrelado à data da baixa.
• Declaração anual ainda pendente. Se você deu baixa no início do ano e ainda não tinha entregado a DASN-SIMEI do ano anterior, essa declaração normal continua devida. Baixa não perdoa obrigação vencida.

Por isso, ao encerrar um MEI, o ideal é revisar todas as declarações pendentes — a de extinção e eventuais anuais em aberto — para não deixar o antigo CNPJ com pendências que possam respingar no seu CPF. Um contador confere isso rapidamente e evita surpresas.

Vantagens e desvantagens de declarar por conta própria

Contabilidade séria mostra os dois lados. Declarar a DASN-SIMEI sozinho é possível e, para muitos casos simples, funciona. Mas existe um trade-off honesto:

Vantagens de declarar por conta própria:

• Custo zero de honorários para essa tarefa específica;
• Autonomia e controle direto sobre o processo;
• Para o MEI muito simples (faturamento baixo, sem empregado, tudo organizado), o preenchimento é rápido.

Pontos de atenção (riscos):

• Erro no valor do faturamento, que pode gerar inconsistência e chamar atenção do Fisco;
• Confusão entre faturamento e lucro, um dos erros mais frequentes;
• Esquecimento do prazo, com multa e irregularidade;
• Separação errada entre comércio/indústria e serviços;
• Falta de quem enxergue o quadro completo — proximidade do limite, necessidade de desenquadramento, oportunidades de organização.

O microempreendedor que trata o MEI como um negócio de verdade — e não como um "bico" — costuma concluir que vale a pena ter um contador cuidando das obrigações. Não é só a declaração: é ter alguém acompanhando o crescimento, o limite e o momento certo de virar ME. Esse é o argumento central do artigo MEI precisa de contador?.

DASN-SIMEI para MEI em Goiânia

Se você é microempreendedor em Goiânia ou região metropolitana, a lógica da DASN-SIMEI é a mesma do resto do país — é uma obrigação federal, no âmbito do Simples Nacional. O que muda, e faz diferença, é ter por perto um escritório que conhece a realidade do pequeno negócio goiano e acompanha você durante o ano inteiro, não só na hora da declaração.

A SC Organização Contábil atua em Goiânia desde 2014 e atende microempreendedores da cidade e da região cuidando das obrigações do MEI de ponta a ponta: emissão do DAS mensal, entrega da DASN-SIMEI, controle do faturamento em relação ao limite e orientação sobre o momento de migrar para ME quando o negócio cresce. A proximidade permite um atendimento humano — você fala com quem entende o seu caso, e não com um call center distante.

Erros comuns na DASN-SIMEI

• Confundir faturamento com lucro. A declaração pede a receita bruta (tudo o que entrou), não o que sobrou depois das despesas. Informar o lucro subestima o faturamento e cria inconsistência.
• Esquecer que precisa declarar mesmo sem faturar. MEI sem receita no ano também declara — com valor zerado.
• Perder o prazo. Por ser anual, é fácil esquecer. O atraso gera multa e irregularidade.
• Separar errado comércio e serviços. Lançar tudo em um único campo, ou trocar as parcelas de ICMS e ISS, distorce a declaração.
• Declarar o ano-calendário errado. Selecionar o exercício incorreto no portal gera retrabalho de retificação.
• Achar que pagar o DAS dispensa a declaração. São obrigações diferentes; pagar a guia mensal não substitui a DASN.
• Ignorar a declaração de extinção ao dar baixa. O encerramento tem sua própria declaração — esquecê-la deixa pendência no CNPJ.
• Não guardar o recibo de entrega. Sem o comprovante, fica difícil provar que declarou se houver questionamento.

Checklist: você está pronto para declarar a DASN-SIMEI?

Marque mentalmente os itens abaixo antes de transmitir:

• Confirmei que meu MEI esteve ativo no ano-calendário que vou declarar.
• Tenho o número do CNPJ do MEI em mãos.
• Somei corretamente todo o faturamento (receita bruta) do ano.
• Separei o faturamento entre comércio/indústria (ICMS) e serviços (ISS).
• Sei informar se tive empregado no período.
• Confirmei o prazo vigente da declaração para este exercício.
• Selecionei o ano-calendário correto no portal.
• Vou revisar o resumo antes de transmitir.
• Vou salvar e guardar o recibo de entrega.
• Se dei baixa, verifiquei a declaração de extinção e eventuais anuais pendentes.

Ficou em dúvida em três ou mais itens? É um bom sinal de que vale ter apoio contábil para não errar na declaração.

Glossário rápido

• DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual — a declaração anual obrigatória do MEI.
• DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional — a guia mensal de tributos paga pelo MEI.
• Receita bruta: total faturado pela empresa no período (vendas + serviços), antes de descontar despesas; não é o lucro.
• Ano-calendário: o ano ao qual se referem os fatos declarados (normalmente o ano anterior ao da entrega).
• ICMS: imposto estadual que incide sobre comércio, indústria e certos transportes.
• ISS: imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.
• Obrigação acessória: dever de prestar informações ao Fisco (como declarar), distinto do dever de pagar tributo.
• Declaração de extinção (situação especial): declaração específica entregue quando o MEI é encerrado, referente ao período ativo no ano da baixa.
• Desenquadramento: saída da condição de MEI, geralmente ao ultrapassar o limite de faturamento ou por opção.
• Recibo de entrega: comprovante gerado pelo sistema ao transmitir a declaração.

Perguntas frequentes

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a declaração que todo MEI precisa entregar uma vez por ano, informando à Receita Federal o total de receita bruta faturada no ano anterior. Ela separa o faturamento entre comércio/indústria e prestação de serviços e informa se o MEI teve funcionário. É uma prestação de contas anual, diferente do pagamento mensal do DAS.

Qual a diferença entre a DASN-SIMEI e o DAS mensal?

O DAS é a guia mensal de tributos que o MEI paga todo mês, com valor fixo, para manter os benefícios ativos. A DASN-SIMEI é a declaração anual, entregue uma vez por ano, que informa o faturamento total do ano anterior. Uma é pagamento recorrente (DAS); a outra é uma prestação de contas informativa (DASN). O MEI precisa cumprir as duas obrigações, e uma não substitui a outra.

Quem é obrigado a entregar a DASN-SIMEI?

Todo MEI que esteve ativo em qualquer momento do ano-calendário anterior deve entregar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha faturado nada (declaração com receita zerada) e mesmo que tenha aberto ou dado baixa no MEI durante o ano. A obrigação é da pessoa que teve o CNPJ de MEI, independentemente do volume de receita.

Qual é o prazo para entregar a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026, pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. É obrigatória para todos que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento. O prazo é definido a cada exercício pela Receita Federal, então não deixe para a última hora.

O que acontece se eu não declarar a DASN-SIMEI ou atrasar?

A entrega em atraso ou a falta da declaração geram multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50, e deixam o MEI em situação irregular perante a Receita Federal. A irregularidade pode travar a emissão de guias, o parcelamento de débitos e a obtenção de certidões, e a falta reiterada de declarações está entre as causas que podem levar ao cancelamento do CNPJ. O ideal é regularizar o quanto antes, entregando a declaração em atraso e pagando a multa.

Preciso entregar a DASN-SIMEI mesmo se dei baixa no MEI?

Sim. Ao encerrar o MEI, existe uma declaração específica de extinção (situação especial), que informa o faturamento do período em que o CNPJ esteve ativo no ano da baixa. Além dela, pode ser necessário entregar a declaração anual normal referente ao ano anterior, se ela ainda não tiver sido feita. Dar baixa não elimina as declarações pendentes; por isso vale confirmar as pendências com um contador.

Conclusão

A DASN-SIMEI é uma daquelas obrigações que parecem pequenas até se transformarem em dor de cabeça. Ela não cobra nenhum tributo — é apenas uma prestação de contas anual —, mas ignorá-la custa multa, situação irregular e, no limite, o próprio CNPJ. Entendida a lógica, declarar é simples: reunir o faturamento do ano, separar comércio de serviços, acessar o Portal do Simples Nacional, transmitir dentro do prazo e guardar o recibo.

O ponto de virada é parar de tratar o MEI como algo informal. Quem enxerga o microempreendedor como um negócio de verdade cuida das duas obrigações — o DAS todo mês e a DASN todo ano — e acompanha de perto o faturamento em relação ao limite, para saber a hora certa de crescer. Fazer isso sozinho é possível; fazer isso com respaldo de quem conhece as regras é mais tranquilo e evita erros que saem caros.

Consulte sempre as fontes oficiais, como o Portal do Simples Nacional e o SEBRAE, e conte com apoio contábil sempre que a dúvida envolver prazos, valores ou o seu enquadramento.

Não quer correr o risco de esquecer a declaração anual do seu MEI ou errar no faturamento? Fale com a SC Organização Contábil ou chame no WhatsApp: cuidamos do DAS mensal, da DASN-SIMEI e de todo o acompanhamento do seu MEI em Goiânia, para você focar no que faz o negócio crescer.